Decreto-lei 39758, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1954, Série I de 1954-08-13.
- Data: 1954-08-13
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Sumário
Altera a constituição dos tribunais cíveis e criminais das comarcas de Lisboa e do Porto e regula o exercício das funções dos ajudantes do procurador da República nos círculos judiciais das referidas comarcas. Revoga o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º38387, de 08 de Agosto de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299148.dre.pdf .
Aviso
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