1954-07-22 - Decreto 39735 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento para o Fornecimento de Isco aos Barcos de Pesca com Aparelhos de Anzol, promulgado pelo Decreto n.º 36638

1954-07-22 - Decreto 39736 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Transfere para a vila do Uíge a sede da comarca do Congo, criada pela Portaria Ministerial n.º 12, de 4 de Novembro de 1942

1954-07-22 - Decreto-Lei 39737 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Eleva para 100.000 contos o limite até ao qual beneficiam do regime da base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, 25 de Abril de 1953, as obrigações que a titular da concessão do serviço público de transportes aéreos nas linhas que interessam ao País fica autorizada a emitir.