Decreto 39736, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1954, Série I de 1954-07-22.
- Data: 1954-07-22
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Sumário
Transfere para a vila do Uíge a sede da comarca do Congo, criada pela Portaria Ministerial n.º 12, de 4 de Novembro de 1942
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459339.dre.pdf .
Aviso
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