Decreto-lei 39737, de 22 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1954, Série I de 1954-07-22.
- Data: 1954-07-22
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Sumário
Eleva para 100.000 contos o limite até ao qual beneficiam do regime da base XI anexa ao Decreto-Lei n.º 39188, 25 de Abril de 1953, as obrigações que a titular da concessão do serviço público de transportes aéreos nas linhas que interessam ao País fica autorizada a emitir.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299143.dre.pdf .
Aviso
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