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  • Tem documento Em vigor 1954-07-23 - Portaria 14964 - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

    Aumenta com um lugar de segundo-oficial o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais, fixado pela Portaria n.º 14678

  • Tem documento Em vigor 1954-07-23 - Decreto 39738 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Estabelece novos preceitos para a elaboração e remessa das contas públicas das províncias ultramarinas ao Ministério - Introduz alterações nos Decretos n.os 35770 e 36230

  • Tem documento Em vigor 1954-07-23 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Fixa os preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária

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