Decreto 39738, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 160/1954, Série I de 1954-07-23.
- Data: 1954-07-23
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Sumário
Estabelece novos preceitos para a elaboração e remessa das contas públicas das províncias ultramarinas ao Ministério - Introduz alterações nos Decretos n.os 35770 e 36230
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459341.dre.pdf .
Aviso
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