1954-07-14 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1954-07-14 - Decreto-Lei 39727 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Equipara aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951 (acidentes em serviço), os servidores do Estado no Ministério do Ultramar e nos organismos e conselhos que na metrópole dependem do mesmo Ministério, embora os respectivos encargos sejam suportados pelas províncias ultramarinas. Torna aplicável o disposto no referido diploma aos funcionários dos quadros metropolitanos em prestação de serviço no ultramar também subscritores da Caixa G (...)

1954-07-14 - Portaria 14955 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35978 (julgamento de processos sobre matéria cível e comercial)

1954-07-14 - Portaria 14956 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar no Estado da Índia, para ali vigorar, o artigo 107.º do Decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário