Portaria 14956, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14.
- Data: 1954-07-14
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Sumário
Manda publicar no Estado da Índia, para ali vigorar, o artigo 107.º do Decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459324.dre.pdf .
Aviso
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