Portaria 14955, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14.
- Data: 1954-07-14
- Secções desta página::
Sumário
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35978 (julgamento de processos sobre matéria cível e comercial)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459323.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2459323/portaria-14955-de-14-de-julho