1954-06-14 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1952

1954-06-14 - Decreto 39694 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Permite aos estagiários para professores adjuntos do ensino técnico profissional o exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades

1954-06-14 - Decreto-Lei 39695 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que os créditos da Federação Nacional dos Industriais de Moagem sobre as empresas singulares ou colectivas proprietárias de fabricas de moagem, por quaisquer das importâncias previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 27283, de 24 de Novembro de 1936, designadamente as quantias devidas pelo financiamento da construção de silos, gozem do privilégio creditório a que se referem os artigos 878.º e 887.º do Código Civil.