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Decreto-lei 39695, de 14 de Junho

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Sumário

Determina que os créditos da Federação Nacional dos Industriais de Moagem sobre as empresas singulares ou colectivas proprietárias de fabricas de moagem, por quaisquer das importâncias previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 27283, de 24 de Novembro de 1936, designadamente as quantias devidas pelo financiamento da construção de silos, gozem do privilégio creditório a que se referem os artigos 878.º e 887.º do Código Civil.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299125.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-06-21 - Decreto-Lei 43023 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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