1954-06-01 - Decreto 39685 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1954-06-01 - Portaria 14910 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Educação Física do Exército, parte VIII - Natação

1954-06-01 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitam do ano de 1953 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

1954-06-01 - Portaria 14911 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o regime do Decreto-Lei n.º 39660 (exercício do direito de associação)

1954-06-01 - Portaria 14912 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a criar e a regulamentar o abono de um subsídio de deslocação a conceder a todos os servidores do Estado que, por motivo de transferência, colocação ou comissão de serviço, hajam de se deslocar do distrito de Goa para os distritos de Damão e Diu e abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução deste diploma

1954-06-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério