Portaria 14912, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 118/1954, Série I de 1954-06-01.
- Data: 1954-06-01
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Sumário
Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a criar e a regulamentar o abono de um subsídio de deslocação a conceder a todos os servidores do Estado que, por motivo de transferência, colocação ou comissão de serviço, hajam de se deslocar do distrito de Goa para os distritos de Damão e Diu e abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos resultantes da execução deste diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459220.dre.pdf .
Aviso
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