Portaria 14911, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 118/1954, Série I de 1954-06-01.
- Data: 1954-06-01
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Sumário
Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o regime do Decreto-Lei n.º 39660 (exercício do direito de associação)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459219.dre.pdf .
Aviso
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