1954-05-20 - Portaria 14892 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Substitui na província ultramarina de Moçambique o regime fiscal da sobrevalorização da copra FM (ou de comércio)

1954-05-20 - Decreto 39667 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria vários lugares nos serviços de marinha da província ultramarina de Moçambique e autoriza o Governo-Geral da referida província a abrir um crédito para custear o encargo resultante da execução do presente diploma

1954-05-20 - Portaria 14893 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professor-director da Escola Agro-Pecuária Dr. Francisco Vieira Machado, da província ultramarina de Angola

1954-05-20 - Decreto 39668 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a admissão ao exame do 2.º ciclo por disciplinas singulares no Liceu Afonso de Albuquerque, em Goa, com dispensa do exame do 1.º e da disciplina de Língua Inglesa, dos indivíduos que comprovem possuir as habilitações denominadas entrance e S. S. C. das Universidades da União Indiana, além dos demais requisitos legais

1954-05-20 - Portaria 14894 - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Altera a constituição da missão geográfica de Angola e modifica algumas disposições da Portaria n º 13637

1954-05-20 - Decreto 39669 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Encarrega os serviços geológicos da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos de promover a colheita, catalogação e valorização científica adequada de quaisquer estudos ou resultados de trabalhos de interesse geológico realizados por entidades particulares ou serviços oficiais

1954-05-20 - Decreto 39670 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Determina que os preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária sejam fixados por despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Revoga o artigo 1.º do Decreto n.º 37839, na parte respeitante a produtos biológicos

1954-05-20 - Decreto-Lei 39671 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga até ao final do actual ano económico o prazo fixado no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953 (liquidação de contas dos Transportes Aéreos Portugueses).

1954-05-20 - Decreto-Lei 39672 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Aprova o novo Código da Estrada.