1954-04-03 - Decreto 39596 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 141.º, capítulo 12.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1954-04-03 - Decreto-Lei 39597 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Dá nova redacção ao § único do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 39053, de 26 de Dezembro de 1952, que promulga a organização dos cursos de estado-maior a professar no Instituto de Altos Estudos Militares.

1954-04-03 - Decreto-Lei 39598 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Integra no direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948. Considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento.

1954-04-03 - Portaria 14814 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova os modelos de certificados da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1948

1954-04-03 - Decreto-Lei 39599 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria uma legação de 2.ª classe em Adis-Abeba.

1954-04-03 - Decreto-Lei 39600 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Designa quais os técnicos que podem assinar os projectos de novas construções e de reconstruções importantes a levar a efeito nas zonas de protecção fixadas ao abrigo dos Decretos-Lei n.ºs 21875 e 34993, respectivamente de 18 de Novembro de 1932 e de 11 de Outubro de 1945, ou em obras de reconhecido valor arquitectónico.

1954-04-03 - Decreto-Lei 39601 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Confia à Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira a execução dos trabalhos de defesa e enxugo da Lezíria Grande da mesma localidade, que fazem parte do projecto da obra hidroagrícola do vale do Sorraia.

1954-04-03 - Decreto-Lei 39602 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino, que constitui o mais alto órgão de consulta em matéria de política e administração do ultramar e o supremo tribunal administrativo para as províncias ultramarinas.