Decreto-lei 39598, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 70/1954, Série I de 1954-04-03.
- Data: 1954-04-03
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Sumário
Integra no direito interno as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A do Acto Final da Conferência de Londres de 1948. Considera revogadas as disposições legais e regulamentares que colidam com as da Convenção e respectivo regulamento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299087.dre.pdf .
Aviso
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