1954-03-30 - Decreto 39584 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 22.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 496.º, do referido capítulo

1954-03-30 - Decreto-Lei 39585 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece um novo regime para o fornecimento às províncias ultramarinas de produtos derivados do petróleo

1954-03-30 - Decreto 39586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Cria a Junta Autónoma do Porto Grande de S. Vicente de Cabo Verde e define as suas atribuições

1954-03-30 - Decreto-Lei 39587 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia, representada em títulos da dívida pública, para manutenção de uma cantina anexa às escolas de Paderne, concelho de Albufeira, a qual se denominará «Cantina Escolar António Libânio Correia»

1954-03-30 - Portaria 14807 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece, a partir de 1 de Abril próximo, as compensações entre as companhias distribuidoras de combustíveis líquidos e o Fundo de Abastecimento, por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo