1954-03-29 - Decreto-Lei 39580 - Presidência do Conselho

Cria a Junta de Energia Nuclear, na dependência da Presidência do Conselho, e a Comissão de Estudos de Energia Nuclear, no âmbito do Instituto de Alta Cultura, e define as suas atribuições e constituição. Dispõe sobre a gestão administrativa e financeira das referdias estruturas.

1954-03-29 - Decreto-Lei 39581 - Presidência do Conselho

Fixa os vencimentos e gratificações dos membros da Junta de Energia Nuclear e regula o funcionamento dos respectivos serviços. Altera o quadro de pessoal da secretaria do Instituto de Alta Cultura.

1954-03-29 - Portaria 14805 - Ministérios do Interior e da Economia

PROÍBE EM TODO O TERRITÓRIO DO CONTINENTE A VENDA E O CONSUMO DE QUEIJO FRESCO E DE LEITE CRU DE CABRA OU QUALQUER MISTURA DE QUE O MESMO FACA PARTE.

1954-03-29 - Decreto-Lei 39582 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento dos encargos essenciais preliminares da Junta de Energia Nuclear, criada pelo Decreto-Lei n.º 39580, de 29 de Março de 1954

1954-03-29 - Decreto 39583 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 53.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1954-03-29 - Portaria 14806 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados a reforçar verbas inscritas na respectiva tabela de despesa e ao pagamento de pólvoras, rastilhos e demais artigos referidos no artigo 18.º do Diploma Legislativo n.º 1394, de 30 de Dezembro de 1942