1954-12-18 - Portaria 15169 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 4 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

1954-12-18 - Decreto 39970 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e de diversos Ministérios

1954-12-18 - Decreto-Lei 39971 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Eleva de 5000$00 mensais, a partir de 1 de Janeiro de 1955, o subsídio para despesas de representação fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39490, de 29 de Dezembro de 1953.

1954-12-18 - Decreto 39972 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação do edifício do Ministério do Interior

1954-12-18 - Portaria 15170 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos postais comemorativos do centenário da criação do Liceu Nacional Afonso de Albuquerque, em Goa

1954-12-18 - Portaria 15171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no capítulo único da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar