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Decreto 39970, de 18 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18.
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Sumário

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e de diversos Ministérios

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459802.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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