Decreto 39970, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 282/1954, Série I de 1954-12-18.
- Data: 1954-12-18
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e de diversos Ministérios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459802.dre.pdf .
Aviso
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