1954-11-09 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1954-11-09 - Portaria 15105 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, o 4.º juízo criminal e os 7.º e 8.º juízos correccionais da comarca de Lisboa - Aumenta com três escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado dos tribunais criminais e correccionais da mesma comarca

1954-11-09 - Portaria 15106 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, a 3.ª vara cível e o 5.º juízo correccional da comarca do Porto - Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado dos tribunais criminais e correccionais da mesma comarca

1954-11-09 - Decreto-Lei 39897 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as condições em que poderá ser concedida a redução de 85 por cento nos direitos de importação de cortiça virgem e de rebusco a utilizar no fabrico de aglomerados cujas encomendas para a exportação se encontrem já firmadas.

1954-11-09 - Decreto 39898 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para a Biblioteca Geral da referida Cidade Universitária