Portaria 15106, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 250/1954, Série I de 1954-11-09.
- Data: 1954-11-09
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Sumário
Constitui, para começar a funcionar logo que estejam providos os lugares dos respectivos juízes, a 3.ª vara cível e o 5.º juízo correccional da comarca do Porto - Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado dos tribunais criminais e correccionais da mesma comarca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459662.dre.pdf .
Aviso
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