1954-11-23 - Decreto-Lei 39921 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 39071, de 31 de Dezembro de 1952 e 39183, de 22 de Abril de 1953, que estabelecem normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz.

1954-11-23 - Decreto-Lei 39922 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa - Altera a constituição do corpo de guardas dos serviços prisionais e substitui o mapa n.º 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Ãgosto de 1951 - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35539, de 21 de Maerço de 1946.

1954-11-23 - Portaria 15126 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Altera a constituição do quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

1954-11-23 - Decreto-Lei 39923 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Introduz alterações na Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado, e modifica algumas disposições do Código do Registo Civil e da respectiva tabela de emolumentos.

1954-11-23 - Decreto-Lei 39924 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar um legado para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Maria da Graça Palmares Henriques, anexa à escola de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira.