Decreto-lei 39923, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 262/1954, Série I de 1954-11-23.
- Data: 1954-11-23
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Sumário
Introduz alterações na Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado, e modifica algumas disposições do Código do Registo Civil e da respectiva tabela de emolumentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299200.dre.pdf .
Aviso
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