1954-10-07 - Decreto-Lei 39842 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece um reajustamento de vencimentos dos servidores do Estado.

1954-10-07 - Decreto-Lei 39843 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Eleva para 70 por cento, a partir de 1 do corrente, o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e reforma, e bem assim das de reserva e invalidez. Exceptua as pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça e as dos funcionários dos CTT, até que seja concedida a respectiva autorização ministerial. Insere disposições sobre aposentações e reformas. Revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26503, de 6 de Abril de 1936, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 32691 (...)

1954-10-07 - Decreto-Lei 39844 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Promulga um novo regime para a concessão do abono de família aos funcionários de Estado civil e militares.

1954-10-07 - Decreto 39845 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos vários Ministérios, para fazer face aos encargos com o reajustamento de vencimentos nos termos do Decreto-Lei n.º 39842