Decreto-lei 39842, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 223/1954, Série I de 1954-10-07.
- Data: 1954-10-07
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299174.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-03-10 -
Decreto-Lei
46897 -
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Equipara aos demais serviços do Ministério das Comunicações, para efeito do direito ao subsídio de residência, o pessoal das juntas autónomas dos portos quando colocado nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Aviso
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