1953-07-03 - Decreto 39262 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Sujeita vários produtos químicos sintéticos ao disposto no Decreto n.º 12210, que promulga várias disposições sobre a importação e comércio de estupefacientes

1953-07-03 - Portaria 14439 - Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece uma nova fórmula para o cálculo da sobretaxa criada pela alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

1953-07-03 - Portaria 14440 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Esclarece que o ensino dos indígenas, confiado às missões católicas, nos termos do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 31207, e considerado oficial por força do artigo 68.º do mesmo diploma, se destina à frequência de todas as populações escolares no estado indígena, sem distinção de credos religiosos que as mesmas professem

1953-07-03 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, publicada no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950