1953-06-02 - Decreto 39231 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Estabelece os serviços de registo da propriedade automóvel nas províncias ultramarinas e reduz os emolumentos fixados na alínea a) do artigo 26.º do Decreto n.º 29278

1953-06-02 - Decreto 39232 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional alterar, para qualquer das Faculdades de Direito, o regime dos exames finais

1953-06-02 - Decreto 39233 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 38235, que autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para a edição de listas de assinantes das suas redes telefónicas