Decreto 39231, de 2 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 116/1953, Série I de 1953-06-02.
- Data: 1953-06-02
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Sumário
Estabelece os serviços de registo da propriedade automóvel nas províncias ultramarinas e reduz os emolumentos fixados na alínea a) do artigo 26.º do Decreto n.º 29278
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458236.dre.pdf .
Aviso
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