1953-06-01 - Decreto-Lei 39230 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 146.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 35714, de 22 de Novembro de 1946.

1953-06-01 - Portaria 14412 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observados os preceitos contidos nesta portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

1953-06-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1953-06-01 - Portaria 14413 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Aprova o modelo do cartão de identidade destinado aos funcionários dos serviços de inspecção do Ministério - Revoga a Portaria n.º 12990