Decreto-lei 39230, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 115/1953, Série I de 1953-06-01.
- Data: 1953-06-01
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Sumário
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 146.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 35714, de 22 de Novembro de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298960.dre.pdf .
Aviso
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