1953-05-26 - Decreto-Lei 39222 - Presidência do Conselho

Autoriza a Presidência do Conselho a requisitar aos Ministérios, para colaborarem no estudo dos assuntos que lhe estão afectos até seis funcionários de competência adequada aos trabalhos a realizar.

1953-05-26 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o modelo n.º 485, anexo à Portaria n.º 14389, que aprova os impressos destinados à elaboração dos projectos de orçamento a remeter pelos diferentes serviços do Estado às repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1953-05-26 - Portaria 14402 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias

1953-05-26 - Decreto-Lei 39223 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Designa os benefícios a conceder ao chá produzido nas províncias ultramarinas cuja importação se realize dentro das condições exigidas pelo artigo 81.º das instruções preliminares das pautas e venha acompanhado de certificado de garantia de qualidade, emitido por organismo competente da província de origem.

1953-05-26 - Decreto-Lei 39224 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita um novo número ao artigo 116.º das instruções preliminares das pautas.