Decreto-lei 39224, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1953, Série I de 1953-05-26.
- Data: 1953-05-26
- Secções desta página::
Sumário
Adita um novo número ao artigo 116.º das instruções preliminares das pautas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298958.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298958/decreto-lei-39224-de-26-de-maio