1953-05-11 - Decreto-Lei 39199 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Permite, independentemente de prazo e nas condições estabelecidas para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, a nomeação do pessoal civil contratado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069, de 31 de Dezembro de 1952 (serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional).

1953-05-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39139, que autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, a celebrar um contrato de empréstimo destinado à construção e apetrechamento do caminho de ferro do Limpopo

1953-05-11 - Decreto-Lei 39200 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Estabelece regras para o provimento, em caso de impedimento por mais de trinta dias, das unidades do quadro do serviço telefónico do Ministério das Finanças.

1953-05-11 - Decreto 39201 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-05-11 - Decreto 39202 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 9.º do artigo 317.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Determina que as disposições contidas no Decreto n.º 7418 sejam aplicadas aos sucedâneos e similares da sacarina

1953-05-11 - Decreto 39203 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Regula os preceitos respeitantes aos contratos de arrendamento que tiverem por objecto alguma concessão mineira no ultramar

1953-05-11 - Portaria 14374 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre mercadorias classificadas em diversos artigos das pautas vigentes naquela província

1953-05-11 - Portaria 14375 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases desta portaria