Decreto 39203, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1953, Série I de 1953-05-11.
- Data: 1953-05-11
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Sumário
Regula os preceitos respeitantes aos contratos de arrendamento que tiverem por objecto alguma concessão mineira no ultramar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458176.dre.pdf .
Aviso
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