Decreto-lei 39199, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1953, Série I de 1953-05-11.
- Data: 1953-05-11
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Sumário
Permite, independentemente de prazo e nas condições estabelecidas para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, a nomeação do pessoal civil contratado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069, de 31 de Dezembro de 1952 (serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298944.dre.pdf .
Aviso
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