1953-04-13 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao Decreto n.º 39146, que aprova o Regulamento da Taxa Militar

1953-04-13 - Decreto 39160 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 258.º, capítulo 15.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-04-13 - Decreto 39161 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um § único ao artigo 2.º do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824 e modificado pelo Decreto n.º 37406

1953-04-13 - Decreto-Lei 39162 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Considera em vigor no corrente ano o Decreto-Lei n.º 38142, de 30 de Dezembro de 1950, que regula as despesas com o pessoal existente ou a admitir pelo Instituto Português de Oncologia e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério.

1953-04-13 - Decreto-Lei 39163 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Amplia por mais um ano os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 38784, de 16 de Junho de 1952 e na base XVII da Lei n.º 2052, de 11 de Março 1952 (condicionamento das indústrias).