Decreto-lei 39163, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 73/1953, Série I de 1953-04-13.
- Data: 1953-04-13
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Sumário
Amplia por mais um ano os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 38784, de 16 de Junho de 1952 e na base XVII da Lei n.º 2052, de 11 de Março 1952 (condicionamento das indústrias).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298929.dre.pdf .
Aviso
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