Decreto 39161, de 13 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 73/1953, Série I de 1953-04-13.
- Data: 1953-04-13
- Secções desta página::
Sumário
Adita um § único ao artigo 2.º do Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo, aprovado pelo Decreto n.º 35824 e modificado pelo Decreto n.º 37406
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458089.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2458089/decreto-39161-de-13-de-abril