1953-12-29 - Decreto-Lei 39486 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Insere disposições relativas aos quadros das forças aéreas

1953-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 39448Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-12-29 - Portaria 14676 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1954, a tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado das forças aéreas

1953-12-29 - Decreto-Lei 39487 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa, na dependência do Ministério do Interior.

1953-12-29 - Decreto 39488 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1953-12-29 - Decreto 39489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-12-29 - Decreto-Lei 39490 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Manda abonar ao arcebispo resignatário de Goa e Damão, patriarca D. José da Costa Nunes, além da pensão a que tem direito, nos termos do Decreto n.º 27526, de 16 de Fevereiro de 1937, um subsídio mensal para despesas de representação

1953-12-29 - Decreto 39491 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Timor

1953-12-29 - Portaria 14677 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1953-12-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1953-12-29 - Decreto-Lei 39492 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Fixa o quadro do pessoal técnico do Instituto do Vinho do Porto - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas que foram objecto de acórdãos do Tribunal de Contas relativos à gerência do Instituto do Vinho do Porto no ano de 1949 e as idênticas realizadas em 1950

1953-12-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones