Decreto-lei 39492, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica
- Fonte: Diário do Governo n.º 288/1953, Série I de 1953-12-29.
- Data: 1953-12-29
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Sumário
Fixa o quadro do pessoal técnico do Instituto do Vinho do Porto - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas que foram objecto de acórdãos do Tribunal de Contas relativos à gerência do Instituto do Vinho do Porto no ano de 1949 e as idênticas realizadas em 1950
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299043.dre.pdf .
Aviso
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