1953-11-13 - Decreto 39426 - Presidência da República

Encarrega da gerência interina da pasta da Marinha o Ministro da Defesa Nacional, coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa

1953-11-13 - Decreto-Lei 39427 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos quando devidamente aprovados e destinados à satisfação de despesas com a realização das manobras do ano corrente

1953-11-13 - Decreto-Lei 39428 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a ceder à Câmara Municipal de Setúbal um edifício situado naquela cidade

1953-11-13 - Decreto 39429 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39259