Decreto 39429, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 252/1953, Série I de 1953-11-13.
- Data: 1953-11-13
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39259
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458672.dre.pdf .
Aviso
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