1953-10-24 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1953-10-24 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Alcácer do Sal, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Novembro

1953-10-24 - Decreto-Lei 39400 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação 1000 t de café e 3000 t de algodão originários do Brasil e importados para o abastecimento do continente

1953-10-24 - Portaria 14585 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar

1953-10-24 - Portaria 14586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola