1953-10-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1953-10-23 - Decreto-Lei 39399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Considera excepcionalmente como óleos brutos para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, de 12 de Fecereiro de 1937 e artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938 os produtos refinados importados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal durante o período em que estiver paralisada a sua refinaria de Cabo Ruivo por virtude de ampliação e renovação

1953-10-23 - Portaria 14582 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do mês corrente, à Legação de Portugal em Ankara uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

1953-10-23 - Portaria 14583 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público dos transportes aéreos de passageiros, carga e correio)

1953-10-23 - Portaria 14584 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes V e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de comandante da Guarda Fiscal e de chefe-comandante da secção da Guarda Fiscal do Estado da Índia

1953-10-23 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões