Decreto-lei 39400, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 235/1953, Série I de 1953-10-24.
- Data: 1953-10-24
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Sumário
Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação 1000 t de café e 3000 t de algodão originários do Brasil e importados para o abastecimento do continente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299015.dre.pdf .
Aviso
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