1952-07-19 - Decreto-Lei 38833 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite no corrente ano, o pagamento eventual no mês de Agosto ou, com juros de mora, nos dois meses seguintes, das licenças de estabelecimento comercial ou industrial devidos à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

1952-07-19 - Decreto-Lei 38834 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

Regula a contagem das cartas precatórias e comunicações equivalentes, expedidas pelos tribunais da metrópole para os do ultramar e vice-versa.

1952-07-19 - Decreto-Lei 38835 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades.