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Decreto-lei 38834, de 19 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 161/1952, Série I de 1952-07-19.
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Sumário

Regula a contagem das cartas precatórias e comunicações equivalentes, expedidas pelos tribunais da metrópole para os do ultramar e vice-versa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298811.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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