Decreto-lei 38834, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministérios da Justiça e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 161/1952, Série I de 1952-07-19.
- Data: 1952-07-19
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Sumário
Regula a contagem das cartas precatórias e comunicações equivalentes, expedidas pelos tribunais da metrópole para os do ultramar e vice-versa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298811.dre.pdf .
Aviso
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