1952-06-28 - Decreto-Lei 38805 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece a orgânica e competências do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, criado pelo artigo 8º do Decreto-Lei nº 37909 de 1 de Agosto de 1950, que funciona na Presidência do Conselho, na imediata dependência do Ministro da Defesa Nacional. Estabelece também a constituição e competências do Conselho Superior de Aeronáutica. Constitui, na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comando-Geral da Força Aérea e elenca as estruturas que lhe ficam subordinadas. Determina que a partir de 01 (...)

1952-06-28 - Tabela de preços - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Tabela de preços para os papéis não bonificados, a que se refere o n.º 12.º da Portaria n.º 13579, para vigorar durante o 3.º trimestre de 1952